EAREsp 2540652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram apenas inconformismo com o resultado e mera rediscussão do mérito, inadequadas na via dos embargos, e porque efeitos infringentes exigem vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADRIANO JOEL ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Dependência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram apenas inconformismo com o resultado e mera rediscussão do mérito, inadequadas na via dos embargos, e porque efeitos infringentes exigem vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.