EAREsp 2471049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sendo inadmissível pela via dos aclaratórios o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: VERIDIANO ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Latrocínio Tentado, Dosimetria, Tentativa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Latrocínio Tentado Dosimetria Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sendo inadmissível pela via dos aclaratórios o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por VERIDIANO ALVES LINHARES.