AREsp 2391930 - ACORDAO

AREsp 2391930 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo foi corretamente obstado pela incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ em razão da ausência de ataque específico e adequado aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: LEONARDO SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SILVA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo foi corretamente obstado pela incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ em razão da ausência de ataque específico e adequado aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.