REsp 2063849 - ACORDAO

REsp 2063849 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a mera reiteração dos fundamentos da decisão monocrática não configura, por si só, violação do art. 1.021, § 3º, quando o agravo interno não traz argumentos novos aptos a infirmar a decisão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação Judicial, Reiteração De Fundamentos (art. 1.021, § 3º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Judicial Reiteração De Fundamentos (art. 1.021, § 3º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação à mera repetição de fundamentos do acórdão agravado (art. 1.021, § 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a mera reiteração dos fundamentos da decisão monocrática não configura, por si só, violação do art. 1.021, § 3º, quando o agravo interno não traz argumentos novos aptos a infirmar a decisão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.