AREsp 2415979 - ACORDAO

AREsp 2415979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou para obter efeitos infringentes, e havia falta de impugnação específica de fundamento apto a manter o decisum recorrido, de modo que não se verificam vícios que autorizem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SECALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SECALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em agravo em recurso especial (Súmulas do STJ/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida ou para obter efeitos infringentes, e havia falta de impugnação específica de fundamento apto a manter o decisum recorrido, de modo que não se verificam vícios que autorizem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados