HC 859351 - ACORDAO

HC 859351 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a opção pela fração de redução de 1/2 em atenção às circunstâncias concretas (presença de inúmeras ações penais em curso/reativação criminosa), e a matéria de dosimetria é discricionária, não se prestando os aclaratórios para reexame de tese já decidida.

Parties
Embargante: PAULO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Furto Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Rejeição De Embargos
Processo Penal Embargos De Declaração Furto Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

PAULO BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Uso de inquéritos e/ou ações penais em curso na dosimetria do furto privilegiado
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da fração de redução da pena prevista no art.155, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a opção pela fração de redução de 1/2 em atenção às circunstâncias concretas (presença de inúmeras ações penais em curso/reativação criminosa), e a matéria de dosimetria é discricionária, não se prestando os aclaratórios para reexame de tese já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.