REsp 1842810 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso, com fundamento no entendimento de que a ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada; ademais, a questão relativa a honorários e devolução dos autos restou preclusa por não ter sido rebatida pela embargante após provimento do recurso especial da parte embargada.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentos Autônomos, Impugnação Parcial, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentos Autônomos Impugnação Parcial Preclusão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial no agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre fundamentos autônomos (preclusão)
  3. 3 Afasta aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 quando houver impugnação parcial de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso, com fundamento no entendimento de que a ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada; ademais, a questão relativa a honorários e devolução dos autos restou preclusa por não ter sido rebatida pela embargante após provimento do recurso especial da parte embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ ao presente caso.