REsp 2114884 - DECISAO

REsp 2114884 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou a controvérsia nos limites da demanda e não se pode utilizar embargos de declaração para reapreciar matéria fático-probatória (barreira da Súmula 7/STJ) ou para reformar o entendimento quando não demonstrada omissão específica prevista em lei.

Parties
Embargante: MANOLETO SOUZA DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MANOLETO SOUZA DA CUNHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da perda do objeto
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou a controvérsia nos limites da demanda e não se pode utilizar embargos de declaração para reapreciar matéria fático-probatória (barreira da Súmula 7/STJ) ou para reformar o entendimento quando não demonstrada omissão específica prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.