AREsp 1049177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já examinou e decidiu sobre a legalidade do ingresso domiciliar, concluindo pela ilicitude por ausência de fundadas razões, de modo que não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento pelos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às fundadas razões para busca domiciliar
  2. 2 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já examinou e decidiu sobre a legalidade do ingresso domiciliar, concluindo pela ilicitude por ausência de fundadas razões, de modo que não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento pelos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.