REsp 2110144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e as alegadas omissões se referiam à reapreciação do mérito e de matéria fático-probatória, o que não é possível por meio de embargos declaratórios nem em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e as alegadas omissões se referiam à reapreciação do mérito e de matéria fático-probatória, o que não é possível por meio de embargos declaratórios nem em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados