AREsp 2507404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados