REsp 2003061 - DECISAO

REsp 2003061 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão quanto à indicação das fls. da sentença restabelecida; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a referência apontada, determinando a substituição da indicação equivocada pelas fls. corretas (807-811), observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Angela Alves Miranda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição, Recurso Especial, Restabelecimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Recurso Especial Restabelecimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Angela Alves Miranda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão quanto à indicação das fls. da sentença restabelecida
  2. 2 correção da referência de fls. da sentença restabelecida
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão quanto à indicação das fls. da sentença restabelecida; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a referência apontada, determinando a substituição da indicação equivocada pelas fls. corretas (807-811), observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material.

Orders

  • Corrigir o erro material no dispositivo: onde se lê "dou provimento ao recurso especial no sentido de restabelecer a sentença de fls. 865-871", leia-se: "dou provimento ao recurso especial no sentido de restabelecer a sentença de fls. 807-811, e-STJ".
  • Voltem os autos conclusos para a análise do recurso de fls. 1.251-1.258.