AREsp 2543166 - DECISAO

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O print juntado não é documento idôneo para afastar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a ausência dessa juntada torna o recurso intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: CEC INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

CEC INTERNACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documento apto a comprovar suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que veda comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O print juntado não é documento idôneo para afastar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a ausência dessa juntada torna o recurso intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa