REsp 1747670 - ACORDAO

REsp 1747670 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou que a atividade da impetrante é cerealista (apenas beneficiamento, limpeza, secagem, armazenamento e expedição), não configurando processo de industrialização, de modo que não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, e os embargos visam indevidamente rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Atividade Agroindustrial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Crédito Presumido De PIS E COFINS Atividade Agroindustrial Súmula 7/stj

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 ao caso concreto (atividade agroindustrial vs cerealista)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício previsto no art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e fundamentou que a atividade da impetrante é cerealista (apenas beneficiamento, limpeza, secagem, armazenamento e expedição), não configurando processo de industrialização, de modo que não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, e os embargos visam indevidamente rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.