AREsp 2369461 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão já assentou que existem fundadas dúvidas quanto à licitude da aquisição da aeronave, de modo que a devolução exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para revisão meramente motivada por inconformismo (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: NJN COMERCIALIZACAO E INDUSTRIALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução De Bem Apreendido, Pena De Perdimento, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Devolução De Bem Apreendido Pena De Perdimento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NJN COMERCIALIZACAO E INDUSTRIALIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão já assentou que existem fundadas dúvidas quanto à licitude da aquisição da aeronave, de modo que a devolução exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para revisão meramente motivada por inconformismo (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração