AREsp 2441037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva não foi objeto do recurso especial, sendo necessário o prévio exame da admissibilidade do recurso especial para eventual reconhecimento da prescrição, e a verificação da prescrição da pretensão executória compete ao juízo da execução. Ademais, verificou-se que entre a publicação da sentença condenatória e o último dia para interposição do recurso cabível não transcorreram mais de dois anos, afastando a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Parties
Embargante: MAURICIO ABRAAO GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Retroatividade Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAURICIO ABRAAO GARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e seu momento de ocorrência
  3. 3 Retroatividade do trânsito em julgado da condenação em caso de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva não foi objeto do recurso especial, sendo necessário o prévio exame da admissibilidade do recurso especial para eventual reconhecimento da prescrição, e a verificação da prescrição da pretensão executória compete ao juízo da execução. Ademais, verificou-se que entre a publicação da sentença condenatória e o último dia para interposição do recurso cabível não transcorreram mais de dois anos, afastando a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.