AREsp 2476004 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante apenas reitera argumentos já apresentados, não demonstrando qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP), configurando caráter protelatório e abuso do direito de defesa; determina-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Execução Provisória, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Execução Provisória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de recurso como abuso do direito de defesa
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante apenas reitera argumentos já apresentados, não demonstrando qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP), configurando caráter protelatório e abuso do direito de defesa; determina-se a baixa imediata dos autos independentemente da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos