AREsp 2535683 - DECISAO

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Tendo em vista que o acórdão impugnado no recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, na forma do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: AMANDA CARLA DE OLIVEIRA SANTANA; Embargante: JOSE ALAN DOS SANTOS SANTANA; Embargante: DULCELINA DA SILVA FRANCISCO; Embargante: JOAO FRANCISCO; Embargante: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO; Embargante: VALCIR DE OLIVEIRA; Embargante: JESSICA PRICILA GOBO DA SILVA; Embargante: JOSE MARCIO BATISTA DOS SANTOS; Embargante: WLADIMIR FARIA DE SOUZA; Embargante: JOSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA CARLA DE OLIVEIRA SANTANA

Embargante

JOSE ALAN DOS SANTOS SANTANA

Embargante

DULCELINA DA SILVA FRANCISCO

Embargante

JOAO FRANCISCO

Embargante

ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO

Embargante

VALCIR DE OLIVEIRA

Embargante

JESSICA PRICILA GOBO DA SILVA

Embargante

JOSE MARCIO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

WLADIMIR FARIA DE SOUZA

Embargante

JOSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão impugnado no recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, na forma do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.