AREsp 2529700 - DECISAO

AREsp 2529700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e súmula 735/STF, e tentou rediscutir mérito sem que o agravo tivesse sido conhecido por inexistência dos pressupostos recursais, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e súmula 735/STF, e tentou rediscutir mérito sem que o agravo tivesse sido conhecido por inexistência dos pressupostos recursais, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa