REsp 1880694 - DECISAO

REsp 1880694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ANADIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ANADIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.