AREsp 1682517 - DECISAO

AREsp 1682517 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão recorrida quanto à apreciação específica da previsão do art. 11, IV, da Lei 13.485/2017 sobre a natureza jurídica indenizatória das horas extras; diante da relevância da questão para o deslinde da controvérsia e da ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que ali seja apreciada a matéria omissa.

Parties
Embargante: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Remessa À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos retornam à origem para apreciação da questão tida por omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Natureza Jurídica De Horas Extras, Omissão Judicial, Lei 13.485/2017, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Natureza Jurídica De Horas Extras Omissão Judicial Lei 13.485/2017 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da disposição do art. 11, IV, da Lei 13.485/2017 sobre a natureza jurídica indenizatória das horas extras
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras em face de precedentes do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente inciso II

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão recorrida quanto à apreciação específica da previsão do art. 11, IV, da Lei 13.485/2017 sobre a natureza jurídica indenizatória das horas extras; diante da relevância da questão para o deslinde da controvérsia e da ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que ali seja apreciada a matéria omissa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos retornam à origem para apreciação da questão tida por omissa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à origem com vistas à apreciação da questão tida por omissa.