AREsp 2532807 - DECISAO

AREsp 2532807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: REINALDO MICALI; Embargante: ROSA LUCY SVERZUT MICALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REINALDO MICALI

Embargante

ROSA LUCY SVERZUT MICALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza e requisitos dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC