AREsp 2549691 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e que a matéria relevante foi devidamente analisada; a pretensão de rediscutir o decidido configura mera insatisfação com o resultado e não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras do cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e que a matéria relevante foi devidamente analisada; a pretensão de rediscutir o decidido configura mera insatisfação com o resultado e não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)