EAREsp 1700716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (vedação de indicação de acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário) e buscou, por via oblíqua, a revisão do mérito, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: ROBERTO TAVARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Sessão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

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Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (vedação de indicação de acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário) e buscou, por via oblíqua, a revisão do mérito, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.