AREsp 2464502 - DECISAO

AREsp 2464502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria alegada implicaria reexame do acervo fático-probatório (termo inicial dos efeitos financeiros), ficando vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: CONSTANTINO AMARAL; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Aposentadoria, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisão De Aposentadoria Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO AMARAL

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou aclarar decisão versus vedação de utilização para modificar o julgado ou rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria alegada implicaria reexame do acervo fático-probatório (termo inicial dos efeitos financeiros), ficando vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.