AREsp 2524840 - DECISAO

AREsp 2524840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: KATIA REGINA FINO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso

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Parties

KATIA REGINA FINO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).