REsp 2127456 - DECISAO

REsp 2127456 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada ao indicar que o recurso especial não fora admitido na origem, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para retificar a parte impugnada, passando a constar que o recurso especial foi interposto por SHANA DUTRA GUIMARAES CANALI contra acórdão do TJ/PR, com determinação de publicação e intimação.

Parties
Embargante: SHANA DUTRA GUIMARAES CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Ordem Pública, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Ordem Pública Recurso Especial

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Parties

SHANA DUTRA GUIMARAES CANALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
  2. 2 Se a decisão impugnada contém erro material ao afirmar que o recurso especial não foi admitido na origem.

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada ao indicar que o recurso especial não fora admitido na origem, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para retificar a parte impugnada, passando a constar que o recurso especial foi interposto por SHANA DUTRA GUIMARAES CANALI contra acórdão do TJ/PR, com determinação de publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Retificação da decisão para constar que o recurso especial foi interposto por SHANA DUTRA GUIMARAES CANALI contra acórdão do TJ/PR.
  • Publique-se.