AREsp 2550174 - DECISAO

AREsp 2550174 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada pelas partes foi suficientemente examinada pelo julgador, sendo vedada a via dos embargos para mera rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a embargante advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo Causal, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada pelas partes foi suficientemente examinada pelo julgador, sendo vedada a via dos embargos para mera rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a embargante advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa