AREsp 2391472 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial; o mero inconformismo com o resultado não configura omissão ou vício sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o art. 932, III, do CPC/2015 junto com a Súmula 182/STJ justificam o não conhecimento de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEURY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial; o mero inconformismo com o resultado não configura omissão ou vício sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o art. 932, III, do CPC/2015 junto com a Súmula 182/STJ justificam o não conhecimento de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.