RMS 73160 - DECISAO

RMS 73160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque constituem mero inconformismo sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque o mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir de 01/06/2023, tendo sido manejado em 20/10/2023.

Parties
Embargante: NAIR MARTINS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Prazo Decadencial Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Efeitos Infringentes

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Parties

NAIR MARTINS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Início e contagem do prazo decadencial do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem mero inconformismo sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque o mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir de 01/06/2023, tendo sido manejado em 20/10/2023.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se