AREsp 2526828 - DECISAO

AREsp 2526828 - DECISAO

Verificada, mediante nova análise dos autos, a existência de recurso especial interposto em face de acórdão da apelação (fls. 3981/4000), concluiu-se que houve esgotamento das instâncias ordinárias e que a Súmula n. 281 do STF não era aplicável; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto contra acórdão ou contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada, mediante nova análise dos autos, a existência de recurso especial interposto em face de acórdão da apelação (fls. 3981/4000), concluiu-se que houve esgotamento das instâncias ordinárias e que a Súmula n. 281 do STF não era aplicável; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4114/4115 que não conheceu do recurso
  • Determino a distribuição dos autos