AREsp 2537556 - DECISAO

AREsp 2537556 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque verificou-se que houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GABRIEL SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

GABRIEL SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque verificou-se que houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.