AREsp 2552728 - DECISAO

AREsp 2552728 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos após a intimação (intimação em 21/3/2024; embargos em 2/4/2024), nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: IDENILSON PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

IDENILSON PAULINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (2 dias corridos)
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos após a intimação (intimação em 21/3/2024; embargos em 2/4/2024), nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.