AREsp 2529822 - DECISAO

AREsp 2529822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam essencialmente rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o instituto, além de que a impossibilidade de conhecimento do recurso principal impede que haja omissão em relação à matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao afastamento da multa de 1% aplicada na origem
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam essencialmente rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o instituto, além de que a impossibilidade de conhecimento do recurso principal impede que haja omissão em relação à matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se