AREsp 2492785 - DECISAO

AREsp 2492785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fática já decidida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Teoria da Aparência para inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fática já decidida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.