AREsp 2395022 - DECISAO

AREsp 2395022 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada possui fundamentação clara e suficiente, o Tribunal a quo examinou os pontos essenciais e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrente: CLAUDIO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Rescisão Contratual Danos Morais Contrato De Compra E Venda

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Parties

ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

CLAUDIO DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/15 e adequação da fundamentação do Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada possui fundamentação clara e suficiente, o Tribunal a quo examinou os pontos essenciais e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.