AREsp 2051193 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou a rejeição do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de prescrição foi apreciado e rejeitado com fundamento de que o réu não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória, aplicando-se prazo prescricional de 4 anos e verificando-se que esse prazo não se consumou entre os marcos interruptivos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOMINGOS GERAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Processual, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Extinção Da Punibilidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

DOMINGOS GERAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à repetição de razões da impugnação especial
  3. 3 Aplicabilidade da redução do prazo prescricional por idade (art. 115 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, pois o acórdão analisou e fundamentou a rejeição do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de prescrição foi apreciado e rejeitado com fundamento de que o réu não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória, aplicando-se prazo prescricional de 4 anos e verificando-se que esse prazo não se consumou entre os marcos interruptivos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.