AREsp 2476808 - DECISAO

AREsp 2476808 - DECISAO

Constatado erro na transmissão de algumas peças e verificado que o substabelecimento foi devidamente assinado, reconheceu-se que a cadeia de representação estava regular, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCIO MARTIN DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Substabelecimento, Erro De Transmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Substabelecimento Erro De Transmissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIO MARTIN DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Erro de transmissão de peças
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Constatado erro na transmissão de algumas peças e verificado que o substabelecimento foi devidamente assinado, reconheceu-se que a cadeia de representação estava regular, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial