HC 895835 - DECISAO

HC 895835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; não são cabíveis para rediscutir matéria ou para apontar incompatibilidade do julgado com lei ou jurisprudência; além disso, o habeas corpus não foi conhecido devido a manifestação do STF em reclamação, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Nulidade Da Intimação, Reclamação Ao Supremo Tribunal Federal, Contradição Entre Acórdão E Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Não Conhecimento De Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Nulidade Da Intimação Reclamação Ao Supremo Tribunal Federal Contradição Entre Acórdão E Jurisprudência

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se contradição com lei ou jurisprudência autoriza embargos
  3. 3 Nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; não são cabíveis para rediscutir matéria ou para apontar incompatibilidade do julgado com lei ou jurisprudência; além disso, o habeas corpus não foi conhecido devido a manifestação do STF em reclamação, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.