AREsp 2438828 - DECISAO

AREsp 2438828 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1169/STJ), não havendo omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a questão sobre liquidação prévia relaciona-se ao art. 524, §3º do CPC/2015 e deve observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargantes: ERNESTO BATISTA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Execução

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Parties

ERNESTO BATISTA DE CARVALHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por erro de fato alegada pelos embargantes quanto à necessidade de liquidação prévia
  2. 2 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em casos afetados aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1169/STJ), não havendo omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a questão sobre liquidação prévia relaciona-se ao art. 524, §3º do CPC/2015 e deve observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.