AREsp 2478626 - DECISAO

AREsp 2478626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a questão da tempestividade foi devidamente enfrentada e a embargante não comprovou o alegado erro do sistema com certidão do PROJUDI, limitando-se a apresentar mero print de tela inidôneo, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: LENHARO & LENHARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Do Sistema Eletrônico, PROJUDI, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Do Sistema Eletrônico PROJUDI Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

LENHARO & LENHARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de indicação do sistema PROJUDI
  3. 3 Prova necessária para demonstrar erro no sistema eletrônico (certidão PROJUDI vs print de tela)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a questão da tempestividade foi devidamente enfrentada e a embargante não comprovou o alegado erro do sistema com certidão do PROJUDI, limitando-se a apresentar mero print de tela inidôneo, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.