AREsp 2439691 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões (não há omissão, contradição ou obscuridade), a solução sobre prescrição exige reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio pretoriano, em especial o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Reexame De Matéria De Fato, Cotejo Analítico, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Marco Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Reexame De Matéria De Fato +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do crédito tributário e marco inicial (art. 174 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões (não há omissão, contradição ou obscuridade), a solução sobre prescrição exige reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio pretoriano, em especial o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.