EAREsp 2250724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, obsta a oposição de embargos de divergência; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Ênfase Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ênfase Administração de Bens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, obsta a oposição de embargos de divergência; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.