REsp 1945737 - DECISAO

REsp 1945737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à impossibilidade de aplicar o art. 1.030, II, do CPC quando o acórdão originalmente proferido foi anulado e a parte contrária não interpôs novo recurso; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o referido acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente expressamente a omissão apontada, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF no caso concreto.

Parties
Agravante: COMERCIAL CEREALISTA AGUAS CLARAS DE ARAGUARI LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte (juízo de retratação); recurso especial parcialmente provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, II, CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Juízo De Retratação Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL CEREALISTA AGUAS CLARAS DE ARAGUARI LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  2. 2 prequestionamento e alcance da Súmula 211 do STJ frente ao art. 1.025 do CPC
  3. 3 existência de omissão do acórdão quanto à impossibilidade de juízo de retratação quando o acórdão original foi anulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à impossibilidade de aplicar o art. 1.030, II, do CPC quando o acórdão originalmente proferido foi anulado e a parte contrária não interpôs novo recurso; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o referido acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente expressamente a omissão apontada, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte (juízo de retratação); recurso especial parcialmente provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para acolher em parte a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando novo julgamento para enfrentar expressamente a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.