AREsp 2490098 - DECISAO

AREsp 2490098 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a matéria trazida (alteração da base de cálculo dos honorários) difere da suscitada no recurso especial, estando preclusa por inovação recursal, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de modificação de ofício da base de cálculo quando não foi impugnada no momento oportuno.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Objetiva, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de embargos/recursos
  3. 3 Preclusão pelo não debatedor prévio da matéria no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a matéria trazida (alteração da base de cálculo dos honorários) difere da suscitada no recurso especial, estando preclusa por inovação recursal, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de modificação de ofício da base de cálculo quando não foi impugnada no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
  • Publique-se.