AREsp 2396199 - DECISAO

AREsp 2396199 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, constatou-se que as embargadas utilizaram-se de recurso cabível sem caracterizar abuso ou intuito protelatório, motivo pelo qual se afastou a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC.

Parties
Embargante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Embargada: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargada: METROGREEN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Título Executivo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Título Executivo Extrajudicial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Embargante

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargada

METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 80 e art. 81 do CPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em recurso cabível

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, constatou-se que as embargadas utilizaram-se de recurso cabível sem caracterizar abuso ou intuito protelatório, motivo pelo qual se afastou a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Corrigir a omissão da decisão monocrática quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé