AREsp 2551557 - DECISAO

AREsp 2551557 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relevante foi enfrentada e a via dos embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 Omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relevante foi enfrentada e a via dos embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).