AREsp 2493905 - DECISAO

AREsp 2493905 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a decisão de fls. 1208/1209 e mantendo a decisão de fls. 1210/1211, de modo a indicar expressamente qual decisão deve ser cumprida e evitar nulidade do ato judicial.

Parties
Embargante: VALTER SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fls. 1208/1209 e manter a decisão de fls. 1210/1211; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Preparo Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER SILVA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Publicação de decisões conflitantes em mesma data gerando dúvida sobre qual aplicar
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram recurso
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração para sanar contradição e indicar qual decisão deve ser cumprida

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a decisão de fls. 1208/1209 e mantendo a decisão de fls. 1210/1211, de modo a indicar expressamente qual decisão deve ser cumprida e evitar nulidade do ato judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fls. 1208/1209 e manter a decisão de fls. 1210/1211; publicar e intimar.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1208/1209
  • Manter a decisão de fls. 1210/1211