AREsp 2470262 - DECISAO

AREsp 2470262 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque ficou demonstrado que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento da matéria federal, inexistindo intuito manifestamente protelatório; consequentemente acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e excluiu-se a condenação à multa, mantendo-se a sucumbência de origem.

Parties
Embargante: ERIKA CHARLINE CLAIR MORAL MARTOS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 98/stj

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Parties

ERIKA CHARLINE CLAIR MORAL MARTOS NOBRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Distinção entre embargos de declaração protelatórios e embargos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque ficou demonstrado que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento da matéria federal, inexistindo intuito manifestamente protelatório; consequentemente acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e excluiu-se a condenação à multa, mantendo-se a sucumbência de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.