REsp 2116932 - DECISAO

REsp 2116932 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegada nulidade relativa à decisão de primeiro grau que, de ofício, determinou compensação de valores não suscitada pelas partes, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SILVANA SENHOR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, com reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Decisão Sobre Matéria Não Suscitada Pelas Partes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Valores, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Decisão Sobre Matéria Não Suscitada Pelas Partes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Valores Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +1 more

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Parties

SILVANA SENHOR CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à nulidade de decisão de primeiro grau sobre matéria não suscitada pelas partes
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores após extinção da ação de busca e apreensão e venda extrajudicial (contextual)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegada nulidade relativa à decisão de primeiro grau que, de ofício, determinou compensação de valores não suscitada pelas partes, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido, com reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.